Tribunal técnico aduaneiro - Jurisprudência Portuguesa

Notificado à Rct., com entrega de fotocópia, acórdão do Tribunal Técnico Aduaneiro de 2ª Instância em 03.I.1986 e havendo a petição do atinente recurso contencioso dado entrada na Secretaria do...

I - A notificação do acto administrativo, não constituindo elemento ou requesito que importe à validade deste, mas tão só à sua eficácia externa ou obrigatoriedade, não suscita questões que fundem um...

I - Julgado improcedente o motivo por que o Tribunal de 1. instância não conheceu do pedido, cabe ao Tribunal de 2. instância julgar imediata e directamente em substituição do recorrido, de qualquer...

O prazo de recurso contencioso de deliberações dos tribunais técnicos aduaneiros é de dois meses, contados da notificação do acto recorrido, nos termos do art. 28/1/a) da LPTA.

I - Ao Tribunal Técnico Aduaneiro competia informar nos termos do Contencioso Aduaneiro, uma consulta prévia relativa à posição pautal de um veículo automóvel ligeiro de mercadorias. II - A consulta...

I - O tribunais técnicos aduaneiros, substituídos pelo Conselho Técnico-Aduaneiro , criado pelo DL 281/91, de 9 de Agosto, não eram verdadeiros tribunais, mas órgãos da Administração de natureza e...

I - Não tem legitimidade para recorrer contenciosamente das decisões dos tribunais técnicos aduaneiros quem não tiver sido parte no respectivo processo técnico. II - Não enforma o pressuposto da...

I - O T. T. de 2a. Instância, nos termos da alínea c) do n. 1 art. 42 do ETAF é materialmente competente para apreciar a decisão do Tribunal Técnico Aduaneiro de 2a. Instância. II - O acto recorrido...

I - O Contencioso Aduaneiro facultava ao importador de mercadorias a dedução de processo técnico de contestação quando não concordasse com a administração aduaneira quanto ao montante dos direitos e...

I - Em recurso do antigo Tribunal Técnico Aduaneiro de 2 Instância apenas cabia aos Tribunais Tributários pronunciar-se sobre se o enquadramento pautal efectuado estava ou não correcto. II - Estão...