9810399 - Tribunal da Relação do Porto

I - Para a punição da contra-ordenação não basta a simples materialidade da conduta, a violação objectiva da lei, tornando-se indispensável a possibilidade de uma imputação subjectiva a título de dolo ou culpa. II - A interpretação mais correcta do artigo 1 ns. 1 e 3 da Lei 21/96, de 23 de Julho, que consagra a redução dos períodos normais de trabalho para 40 horas por senama, é a de que a lei impõe que a redução se faça em períodos de trabalho efectivo, à custa desses períodos, e não à custa das pausas que os trabalhadores já anteriormente gozassem.

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