Saltar para o conteudo principal

Página Inicial
Jurisprudência
LegislaçãoNovidade
Marcadores
Calculadoras
Explorar
Planos PremiumNovidade

Planos Premium·Privacidade·Termos·Licença·Contacto

© DGSL 2026·v2.0.11 · 4c206fb

005827 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Ferreira da Rocha

Data: 21 de junho de 1989

Processo: 005827

ACORDAO

Descritores: Fundo de socorro social, Imposto, Amnistia, Infracção fiscal

Recorrente: Fazenda Pública

Recorridos: Bento , Fernando

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: SENT TT1INST.

Nr Convencional: JSTA00030833

Nr Documento: SA219890621005827

Data de Entrada: 13/07/1988

Áreas Temáticas: DIR FISC - FUNDO SOCORRO SOCIAL.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/99811d31f859fc48802568fc0038a050

Sumário

I - As importâncias a pagar ao Fundo de Socorro Social constituem verdadeiros impostos. II - Assim, as infracções pelo não pagamento dessas importâncias não se encontram previstas na alínea z) do artigo 1 da Lei n. 16/86, de 11 de Junho.

Acórdão

005827

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 21 de junho de 1989
Relator: Ferreira da Rocha

Recurso jurisdicional

Fundo de socorro socialImpostoAmnistiaInfracção fiscal

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 35427 DE 1935/12/31 ART1.
DL 47500 DE 1967/01/18 ART2 N3.
DL 667/76 DE 1976/08/05 ART18 N1.
L 19/77 DE 1977/03/05 ART1.
DL 131/82 DE 1982/04/13 ART1 N1.
L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 T Z.

Doutrina

TEIXEIRA RIBEIRO LIÇÕES DE FINANÇAS PÚBLICAS PAG267.
SOARES MARTINEZ MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG13.
BRAZ TEIXEIRA PRINCÍPIOS DE DIREITO FISCAL PAG35.

Sumário

I- As importâncias a pagar ao Fundo de Socorro Social constituem verdadeiros impostos.

II- Assim, as infracções pelo não pagamento dessas importâncias não se encontram previstas na alínea z) do artigo 1 da Lei n. 16/86, de 11 de Junho.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)