9911199 - Tribunal da Relação do Porto

Não obstante os arguidos não terem cumprido as obrigações a que inicialmente se vincularam - não pagaram as prestações nos termos do Decreto-Lei n.124/96, de 10 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.235-A/96, de 9 de Dezembro -, a posterior relevação por parte da administração fiscal da falta do cumprimento dessas prestações e o deferimento de novo plano para o seu pagamento impõe a suspensão do processo penal fiscal, face ao disposto no artigo 2 n.2 da Lei n.51-A/96, de 9 de Dezembro, que não limita o número de vezes em que o processo pode ser suspenso.

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