Frustração de crédito - Jurisprudência Portuguesa

Sumário: I - Se as sociedades são detidas e geridas exclusivamente pela arguida, obrigando-se apenas com a sua assinatura enquanto única gerente, estava ao seu alcance alterar as respectivas contas...

I. O tipo objetivo no crime de frustração de créditos consiste na destruição, danificação, ocultação ou sonegação de parte do património por danda do devedor, após a prolação de sentença condenatória...

1 - O tipo “frustração de créditos” previsto no artº 88º do R.G.I.T. desdobra-se em duas modalidades, diversas quanto a alguns dos seus elementos. Sendo um crime específico próprio, as modalidades...

I - Tendo em conta o valor da dívida, a data do PER, a data da cessão de créditos à sociedade arguida, que tem como sócia gerente a arguida pessoa singular, que implicou que os pagamentos passassem a...

I – No crime de frustração de créditos, o tipo objectivo, consiste na destruição, danificação, ocultação ou sonegação de parte do património, após a prolação de sentença condenatória que possa ser...

I - O sistema fiscal visa a satisfação das necessidades financeiras do Estado e outras entidades públicas e uma repartição justa dos rendimentos e da riqueza, e a tributação do património pessoal ou...

Não obstante os arguidos não terem cumprido as obrigações a que inicialmente se vincularam - não pagaram as prestações nos termos do Decreto-Lei n.124/96, de 10 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei...

I -Incorre no crime da previsão do n.1 do artigo 25 do Decreto-Lei n.20-A/90, de 15 de Janeiro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.394/93, de 24 de Novembro ( crime de frustração de créditos...