026109 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 026109
Acórdão
Descritores: Tarifa, Execução fiscal, Oposição à execução, Competência dos tribunais tributários, Câmara municipal
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Soc de Construções Quinta do Bispo Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST FARO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00056080
Nr Documento: SA220010530026109
Data de Entrada: 18/04/2001
Áreas Temáticas: DIR FISC - TAXA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1a241f020f38ab7680256adf0031752cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:026109.B2
Sumário
A tarifa é uma taxa prevista como contraprestação pela utilização dos bens semipúblicos mencionados no art. 20° nº 1 da Lei nº 42/98, de 06/08 segundo critérios alheios às regras de mercado. As Câmaras Municipais, salvo as de Lisboa e Porto, são os órgãos competentes para a execução coerciva das tarifas, após a vigência do art. 30° nº 4 daquela Lei. A adopção da competência executiva pelo órgão administrativo a que respeita a tarifa é a que melhor se coaduna com o princípio administrativo da auto-tutela dos efeitos dos seus actos administrativos. Cabe aos tribunais tributários conhecer das oposições deduzidas contra a execução administrativa das tarifas.