Acórdão STA — Serviço de transportes colectivos do porto

Acórdão

026013

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 03 de maio de 1990
Relator: Correia de Lima

Recurso jurisdicional

Serviço de transportes colectivos do portoActualização de pensõesDiuturnidadesAplicação da lei no tempo

Referências Legais

Legislação Nacional

RGU DA CAIXA DE PREVIDENCIA DO PESSOAL DO SERVIÇO DE TRANSPORTES COLECTIVOS DO PORTO NA REDACÇÃO DO DESP MINAS IN DR IIS 1975/01/04 ART61 ART105 PAR1 PAR2 ART106 ART108 PAR1 ART110 PAR1 - PAR3 ART111 PAR1 PAR2.
RGU DA CAIXA DE SOCORROS E PENSÕES DA COMP CARRIS DE FERRO ART12.
RGU GERAL DO MONTEPIO DOS EMPREGADOS SUPERIORES DA COMP CARRIS DE FERRO ART14 N4.
DRGU 12/83 DE 1983/02/12.

Sumário

As diuturnidades fixadas a partir de 1980 para os Trabalhadores dos Serviços dos Transportes Colectivos do

Porto não são atendidas na actualização da pensão de reforma dos Trabalhadores desses serviços, aposentados anteriormente.

Texto integral não disponível

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