028197 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 028197
Acórdão
Descritores: Concurso de promoção, Chefe de secção, Experiência profissional
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00034048
Nr Documento: SA119920211028197
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e62f6eaa90b0e4a0802568fc0038bf1dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:028197.E3
Sumário
O tempo mínimo de permanência no escalão imediatamente inferior, estabelecido como requisito de acesso ao seguinte, tem fundamentalmente de ser visto como um instrumento de aquisição dos conhecimentos que a permanência nesse escalão é susceptível de facultar. Só deste modo encontra justificação a exigência de um período mínimo de exercício como requisito de promoção à categoria seguinte. Porque assim é, a experiência profissional referida tem de ser a que se adquire no desemprego de actividades próprias do cargo que se integra no universo de recrutamento para a categoria seguinte, não no desempenho de funções próprias dessa mesma categoria. Enferma, por isso, de violação de lei a classificação de um concurso para chefe de secção que, no âmbito do factor experiência profissional, valoriza, em detrimento de tudo o resto, o exercício de actividades próprias dessa categoria e não da imediatamente inferior, na qual o recrutamento é feito.