028197 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O tempo mínimo de permanência no escalão imediatamente inferior, estabelecido como requisito de acesso ao seguinte, tem fundamentalmente de ser visto como um instrumento de aquisição dos conhecimentos que a permanência nesse escalão é susceptível de facultar. II - Só deste modo encontra justificação a exigência de um período mínimo de exercício como requisito de promoção à categoria seguinte. III - Porque assim é, a experiência profissional referida tem de ser a que se adquire no desemprego de actividades próprias do cargo que se integra no universo de recrutamento para a categoria seguinte, não no desempenho de funções próprias dessa mesma categoria. IV - Enferma, por isso, de violação de lei a classificação de um concurso para chefe de secção que, no âmbito do factor experiência profissional, valoriza, em detrimento de tudo o resto, o exercício de actividades próprias dessa categoria e não da imediatamente inferior, na qual o recrutamento é feito.