026452 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 026452
Acórdão
Descritores: Director de finanças, Acto de nomeação, Provimento, Transferência a pedido do funcionário, Violação de lei
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00038485
Nr Documento: SAP19930706026452
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eb6953abea66051f802568fc003959a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:026452.BA
Sumário
O acto de nomeação de um director distrital de finanças é, na medida em que se traduz numa escolha do provido que se entenda melhor satisfazer as exigências do cargo a preencher, um acto praticado no exercício de poder discricionário, com as vinculações só resultantes do artigo 65 do Decreto Regulamentar n. 42/83, de 20 de Maio. O poder administrativo vazado naquele acto de nomeação, na vertente do indeferimento implícito da pretensão do recorrente de ser transferido, como director distrital de finanças, não briga com a lei aplicável ao caso, a do citado Decreto Regulamentar n. 42/83, desde logo porque ela não contemple situações como a de um director distrital de finanças. Não comportando aquele poder administrativo, no aspecto focado de um pedido de transferência de um director distrital de finanças, momentos vinculados, não pode falar-se de vícios de violação de lei.