041052 - Supremo Tribunal de Justiça

Constando da decisão condenatoria ou absolutoria os factos considerados provados, não constitui nulidade, como resulta do artigo 379 do Codigo de Processo Penal, mas simples irregularidade corrigivel, nos termos do artigo 380 do mesmo codigo, a simples não referencia dos preceitos legais que enquadram aqueles factos.