044810 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Marques Gorges
Processo: 044810
Acórdão
Descritores: Acção de indemnização, Dano não patrimonial, Licença de construção, Indeferimento, Causa de pedir, Câmara municipal, Precedente, Dano moral, Contradição nos factos, Princípio da igualdade, Princípio da imparcialidade, Princípio da justiça
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052434
Nr Documento: SA119991019044810
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/034954ea6e31d61a802568fc003a0fbaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:044810.46
Sumário
A acção proposta contra um Município por danos não patrimoniais pelas deliberações do seu órgão executivo, as quais teriam dado tratamento discriminatório, parcial e injusto ao proprietário que acata o indeferimento, legalmente bem fundado, de construir a sua moradia numa quinta, em zona verde, Rural e, a deliberação que no domínio da mesma legislação, aprovou, a requerimento de um novo proprietário, o projecto de uma moradia para a mesma quinta, em violação de norma Regulamentar que visa defender o ordenamento da construção no local e estabelece a proibição de uma construção com características urbanas e apenas permite a construção de apoio à agricultura, ou de habitação do padrão da exploração agrícola e seu pessoal, é uma acção com causa de pedir complexa em que a determinação do pressuposto de licitude objectiva assista não apenas na violação da norma Regulamentar, mas sobretudo na ilicitude da actuação da Câmara como conjunto de comportamentos e actos a aferir pelos princípios da igualdade, da imparcialidade e da justiça. Verificando-se que o A. A. apenas conseguiram demonstrar a ilicitude objectiva do comportamento da Câmara quanto à violação do n. 2 do art. 14 do P.G.U. de Arouca, mas, não já, a violação pela Câmara da "Regra do precedente", já que os pressupostos de facto e de direito do despacho de deferimento e do despacho de indeferimento não foram os mesmos, não estando provada a violação dos princípios da igualdade, da justiça e da imparcialidade, está excluída a ilicitude do comportamento da Câmara, face à causa de pedir complexa em que assentou o pedido de indemnização de danos requeridos pelos A.A..