013952 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 013952
Acórdão
Descritores: Competencia da 1 secção do supremo tribunal administrativo, Determinação da materia colectavel, Acto administrativo, Acto tributario, Indeferimento tacito, Criterio valorimetrico
Recorrente: J H Andresen Sucessores Lda
Recorridos: Minfp
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINFP.
Nr Convencional: JSTA00007880
Nr Documento: SA119810326013952
Data de Entrada: 16/11/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7425827257abb561802568fc00386c85CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:013952.2E
Sumário
Constitui acto tacito de indeferimento, como presumido acto administrativo, o que se firma sobre despacho dos serviços de administração fiscal que fixa a concreta impossibilidade da determinação da materia colectavel pelo sistema do grupo A ou o concreto fundamento de duvidas sobre se o resultado da escrita do contribuinte corresponde ou não a verdade. A competencia contenciosa para o julgamento deste acto cabe ao contencioso administrativo. A utilização como criterio valorimetrico dos preços de reposição de vinhos do Porto na escrituração dos estoques pelos contribuintes do grupo A esta de harmonia com o disposto no artigo 38 do Codigo da Contribuição Industrial, visto não existirem regras fixadas diversamente pela Direcção Geral das Contribuições e Impostos.