0017713 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Havendo gravação da prova produzida em audiência perante o tribunal colectivo o ónus da impugnação e da transcrição, com referência aos suportes técnicos, pelo recorrente, não viola as garantias constitucionais de defesa. II - A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, não se confunde com a insuficiência da prova para a decisão de facto proferida. III - É adequada a pena de seis anos de prisão para o agente, primário e tóxico-dependente, que detinha cerca de vinte mil doses individuais de haxixe e oito comprimidos de MDMA (vulgo ecstasy).