021081 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 021081
Acórdão
Descritores: Deliberação, Projecto de obras, Camara municipal, Contravenção, Regulamento geral das edificações urbanas, Anulabilidade, Nulidade, Acto executorio, Competencia do presidente da camara, Licença de construção, Suspensão de eficacia
Recorrente: Pres da Cm de Vila Real de Santo Antonio
Recorridos: Construções J Martins Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00018780
Nr Documento: SA119860218021081
Data de Entrada: 27/06/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d9fceac616de40e4802568fc00374521CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:021081.74
Sumário
E de qualificar como envolvendo infracção de natureza contravencional a deliberação camararia que aprova projecto de construção ofensiva de norma do Regulamento Geral das Edificações Urbanas. Tal deliberação e anulavel, por a regra no direito administrativo portugues ser a anulabilidade dos actos praticados com inobservancia das disposições legais, so sendo nulos se tal nulidade for cominada na lei ou resultar dos principios gerais. Sendo simplesmente anulavel e mantendo-se na ordem juridica como acto executorio, impõe-se o acatamento da deliberação, designadamente pelo presidente da camara. O despacho pelo qual o presidente da camara ordena a secretaria que ate decisão judicial não passe licença relativa a construção cujo projecto foi aprovado pela deliberação camararia envolve suspensão da eficacia desta. O presidente da camara e incompetente para suspender a eficacia de tal deliberação e o despacho por ele proferido nesse sentido e, por isso, anulavel.