0310996 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ribeiro
Processo: 0310996
Acórdão
Descritores: Abuso de confiança, Falsificação de documento, Sucessão de leis no tempo, Regime concretamente mais favoravel, Medida da pena, Perdão de pena
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00001233
Nr Documento: RP199105220310996
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fde4029dc1842fba8025686b00661b37CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0310996.68
Sumário
Apos o julgamento do Reu a revelia pelos crimes de falsificação e abuso de confiança p. e p. pelos arts. 219 e 218, n. 8 e arts. 453 e 421, n. 4, do Codigo Penal de 1886, ocorreram alterações legislativas constantes da Lei 27/81, de 12/08 e da entrada em vigor do Codigo Penal de 1982, havendo que averiguar o regime legal mais favoravel ao recorrente; e este e o que resulta, quanto ao crime de abuso de confiança, da alteração introduzida pela Lei 27/81, nos valores escalonados nos diversos ns. do art. 421 e, quanto ao crime de falsificação, da aplicação do art. 219, ambos do antigo Codigo Penal, ficando a pena fixada abrangida pelos perdões previstos nos arts. 2, n. 1, al. c) e 3, 5, n. 1, al. a) e 7 e 13, n. 1, al. b), respectivamente, das Leis 3/81, 17/82, e 16/86.