023892 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 023892
Acórdão
Descritores: Central telefónica, Homologação, Acto interno, Acto opinativo, Acto administrativo, Acto lesivo, Recurso contencioso, Prazo, Tempestividade do recurso, Desconcentração de poderes, Revogação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00047432
Nr Documento: SA119970612023892
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d80ad7cb537e76c7802568fc0039889bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:023892.BE
Sumário
Os actos internos ou opinativos são irrecorríveis. Só os actos administrativos que ferem direitos ou interesses legalmente protegidos são susceptíveis de recurso contencioso - art. 268, n. 2 da CRP. A desconcentração voluntária de poderes pode a todo o tempo, ser retirada por quem a concedeu passando o poder decisório a ser exercido por quem o detinha inicialmente.