Quando foi proferido o acórdão 023892?

O acórdão foi proferido em 12 de junho de 1997.

Acórdão STA (1997) — Central telefónica, Homologação

Acórdão

023892

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 12 de junho de 1997
Relator: Gonçalves Loureiro

Central telefónicaHomologaçãoActo internoActo opinativoActo administrativoActo lesivoRecurso contenciosoPrazoTempestividade do recursoDesconcentração de poderesRevogação

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST89 ART268 N2.
CPC61 ART668 N1 D.
LPTA85 ART28 N1 A ART30 ART31 N1 N2 N3.
NORMAS PROCESSUAIS APROVADAS PELO DESP CONJUNTO DOS SE DA INDÚSTRIA E DOS TRANSPORTES EXTERIORES E COMUNICAÇÕES DE 1982/01/31 IN DR IIS 1982/03/25 N4.
1 N4.
4.

Sumário

I- Os actos internos ou opinativos são irrecorríveis.

II- Só os actos administrativos que ferem direitos ou interesses legalmente protegidos são susceptíveis de recurso contencioso - art. 268, n. 2 da CRP.

III- A desconcentração voluntária de poderes pode a todo o tempo, ser retirada por quem a concedeu passando o poder decisório a ser exercido por quem o detinha inicialmente.

Texto integral não disponível

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