046650 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 046650
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Venda na execução fiscal, Anulação, Credor com garantia real, Pedido de indemnização, Prescrição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054985
Nr Documento: SA120001128046650
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fe70ea4fa224f51b802569f40050a217CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:046650.7A
Sumário
Efectuada em execução fiscal a venda em hasta pública de certo imóvel sem que o credor hipotecário do mesmo tenha sido citado para a execução foi cometida a nulidade de falta de citação que importará a anulação da venda já efectuada, salvo se dela houver outros beneficiários, nos termos do art.º 864º do CPC. O credor hipotecário que reclamou da nulidade e aguardou despacho final sobre esta questão não tinha a situação definida, nem estava seguro se conseguiria a anulação da venda, ou se, não a conseguindo, teria de optar por pedir indemnização contra o exequente - Estado - pelo que não estava em condições de exercer o referido direito a indemnização. Nestas condições, impossibilitado de exercer um direito que não tinha ainda existência actual, e, portanto, sem poder saber com a exigível segurança, se lhe assistia o direito a pedir indemnização, o prazo de prescrição não decorre contra aquele credor hipotecário senão a partir do trânsito em julgado do despacho que indeferiu a reclamação de nulidade, nos termos dos artigos 306º e 498º nº 1 do C. Civ..