004356 - Supremo Tribunal Administrativo

Não e aplicavel a sanção do artigo 690 do Codigo de Processo Civil a falta de alegações finais em processos pendentes na 1 secção do Supremo Tribunal Administrativo. O carcereiro que saia com reclusos da sua cadeia a fim de estes conseguirem dinheiro para lhe emprestar esta impossibilitado moralmente de continuar a exercer o cargo e deve ser demitido se não reunir as condições legais da aposentação.