011150 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 011150
Acórdão
Descritores: Hospital egas moniz, Quadro de pessoal, Chefe de clínica, Escola nacional de saúde pública e medicina tropical, Tarefa, Director de serviço hospitalar, Chefe de serviços hospitalares, Pleno da secção, Recurso jurisdicional, Matéria de facto, Chefe de laboratório de anatomia patológica
Recorrente: Sinari , Vamona
Recorridos: Min dos Assuntos Sociais - Se do Ensino Superior
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00033754
Nr Documento: SAP19911008011150
Data de Entrada: 08/11/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8e16c0042d7503e2802568fc0038b2daCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:011150.F0
Sumário
Não podia ter sido integrado nos novos quadros do Hospital de Egas Moniz, como chefe de clínica, ao abrigo do despacho conjunto dos Secretários de Estado do Ensino Superior e da Saúde de 5 de Maio de 1977, publicado na 2 Série do Diário da República de 29/6/77, emitido ao abrigo do art. 24 do Dec. Lei n. 674/75, de 27 de Novembro, médico que nesta data era chefe de Laboratório de Anatomia Patológica da Escola Nacional de Saúde Pública e Medicina Tropical e naquele Hospital apenas desempenhava funções em regime de tarefa e que não possuía em hospitais centrais, nem naquele quando assim foi classificado, a categoria de director ou, chefe de serviço. Não pode o Tribunal Pleno conhecer da matéria de facto que o acórdão recorrido não teve em consideração, nem de vícios de violação de lei que foram arguidos perante a Secção.