I - Não podia ter sido integrado nos novos quadros do Hospital de Egas Moniz, como chefe de clínica, ao abrigo do despacho conjunto dos Secretários de Estado do Ensino Superior e da Saúde de 5 de...

Com a sua integração, atraves do Decreto-Lei n. 506-B/75, de 18 de Setembro, na organização hospitalar definida no artigo 1 do Decreto-Lei n. 48357, de 27 de Abril de 1968, o Hospital de Egas Moniz...

O acto que na decisão de recurso administrativo mantem acto juridicamente inexistente e tambem juridicamente inexistente por carecer de conteudo.

No concurso para chefes de secção do Hospital de Egas Moniz, aberto por aviso publicado no DR, 2, de 10-12-80, não podia ser admitido um funcionario do Hospital que nessa altura não tinha a...

I - O recurso so e legalmente interposto quando a petição respectiva da entrada perante a autoridade recorrida dentro do prazo fixado na lei para a sua interposição. II - E confirmativo e, como tal,...