9820254 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 9820254
Acórdão
Descritores: Execução, Arrematação, Notificação para preferência, Notificação pessoal, Mandatário, Poderes especiais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023346
Nr Documento: RP199803319820254
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c7b9fa27a3bb1e538025686b006712b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820254.8B
Sumário
I - A notificação a titulares do direito de preferência na alienação de bens por arrematação em hasta pública além de conter, pelo menos, indicação dos bens a pracear e sobre que o notificando tenha aquele direito, deve ser feita pessoalmente ou a mandatário com poderes especiais para praticar actos de disposição, concretamente para licitar ou adquirir os bens ou direitos em jogo, de acordo com as disposições relativas à citação. Não realiza o desiderato legal a simples notificação do dia e hora da arrematação, sem indicação do fim da notificação e sem indicação do bem a pracear, a mandatário forense com simples poderes forenses gerais, mandatário da titular do direito de preferência que, na procedência de embargos à execução por aquele patrocinados, viu a execução quanto a si julgada extinta e fora desta execução excluída.