003554 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Para efeitos de contribuição predial, um predio so e de ter-se como arrendado quando o interessado haja apresentado, no mes de Janeiro seguinte ao do arrendamento, na respectiva repartição de finanças, a declaração de rendas referida no artigo 115 do Codigo da Contribuição Predial (CCP). II - Na falta desta apresentação, a contribuição predial, não obstante a existencia civil de arrendamento, e de liquidar-se pelos rendimentos colectaveis que constem da matriz a data do ultimo encerramento.