041333 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 041333
Acórdão
Descritores: Indeferimento tácito, Acto expresso posterior a acto tácito, Recurso hierárquico, Substituição do objecto do recurso
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00048489
Nr Documento: SA119971218041333
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d4c035e83183e9a7802568fc00399f31CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041333.04
Sumário
O prazo-regra para a formação de presunção de indeferimento tácito de recurso hierárquico é de 30 dias (art. 175, n. 1 do CPA). Interposto em 12/11/1996, recurso contencioso do indeferimento tácito de recurso hierárquico apresentado em 26/7/1996, é admissível a substituição do objecto inicial do recurso contencioso, ao abrigo do art. 51, n. 1, da LPTA, pelo acto expresso de rejeição do recurso hierárquico constante de despacho proferido pela entidade recorrida em 9/12/1996.