Acórdão STJ — Julgamento conjunto, Matéria de direito

Acórdão

99P1025

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 14 de outubro de 1999
Relator: Abranches Martins

RecursoPenal

Julgamento conjuntoMatéria de direitoMatéria de factoCompetência do supremo tribunal de justiçaCompetência da relação

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP98 ARTIGO 414 N7 ARTIGO 427 ARTIGO 428 N1 ARTIGO 432 D.

Sumário

I- Havendo vários recursos de uma determinada decisão, versando alguns deles sobre matéria de facto e outros exclusivamente sobre matéria de direito, pertence ao mesmo tribunal o seu julgamento conjunto, como dispõe o artigo 414º, nº 7, do Código de Processo Penal.

II- E respeitando esses recursos a acórdão final proferido pelo tribunal colectivo, cabe ao Tribunal da Relação a competência para o seu julgamento conjunto.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)