013332 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 013332
Acórdão
Descritores: Imposto de mais valiass, Acto confirmativo, Revogação, Restituição de imposto, Poder discricionário
Recorrente: Cardoso , Mario
Recorridos: Se dos Assuntos Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1990/11/27.
Nr Convencional: JSTA00034242
Nr Documento: SA219920205013332
Data de Entrada: 20/02/1991
Áreas Temáticas: DIR FISC - MAIS VALIAS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/63f8a4d51977f375802568fc0038d615CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:013332.D5
Sumário
O poder do Ministro das Finanças, de ordenar, nos termos do art. 68 do Cod.Imp. M-Valias, aditado pela lei 9/86, de 30-4, a restituição do imposto de mais-valias indevidamente cobrado, é discricionariamente exercido. A Administração Fiscal não tem o dever de revogar as suas decisões, ainda que ilegais já constituídas em casos decididos ou resolvidos. É acto confirmativo e, como tal, irrecorrível, o que indefere pretensão já indeferida por acto anterior, no mesmo condicionalismo legal e fáctico, nada acrescentando ou tirando ao conteúdo do acto primário e nada inovando na ordem jurídica. O indeferimento de pedido de restituição do tributo, nos termos do predito art. 68, não é confirmativo da liquidação anteriormente efectuada, mas acto contenciosamente recorrível.