013332 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O poder do Ministro das Finanças, de ordenar, nos termos do art. 68 do Cod.Imp. M-Valias, aditado pela lei 9/86, de 30-4, a restituição do imposto de mais-valias indevidamente cobrado, é discricionariamente exercido. II - A Administração Fiscal não tem o dever de revogar as suas decisões, ainda que ilegais já constituídas em casos decididos ou resolvidos. III - É acto confirmativo e, como tal, irrecorrível, o que indefere pretensão já indeferida por acto anterior, no mesmo condicionalismo legal e fáctico, nada acrescentando ou tirando ao conteúdo do acto primário e nada inovando na ordem jurídica. IV - O indeferimento de pedido de restituição do tributo, nos termos do predito art. 68, não é confirmativo da liquidação anteriormente efectuada, mas acto contenciosamente recorrível.