076956 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Ferreira
Processo: 076956
Acórdão
Descritores: Ineptidão da petição inicial, Causa de pedir, Falta, Efeitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023115
Nr Documento: SJ198811220769561
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b711e63553ce7b7f802568fc003a7f88CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076956.52
Sumário
A noção de fundamentação de facto é mais ampla do que a causa de pedir. A falta de fundamentação de facto capaz de conduzir à procedência da acção não integra o motivo de ineptidão da petição inicial consistente em falta de causa de pedir. Ocorre a sanação do vício de ineptidão da petição inicial consistente na falta ou inintelegibilidade da causa de pedir desde que o réu, não obstante arguir o vício, conteste e se verifique que interpretou correctamente o pensamento do autor expresso na petição, valorando-se, para o efeito , a aceitação implícita do autor dessa interpretação decorrente do teor da réplica (do artigo 193 n. 3 do Código de Processo Civil de 1967).