0110458 - Tribunal da Relação do Porto

O acto ferido de nulidade insanável tem existência jurídica, embora defeituosa, e, em consequência, a falta de anulação deixa-o subsistir. A decisão judicial com trânsito em julgado não se anula, como se não declara a nulidade de actos de um processo que findou com decisão irrevogável. A decisão administrativa que condenou o arguido/recorrente torna-se irrevogável a partir do termo do prazo de interposição de recurso de impugnação, pelo que não podia aquele, em data posterior, utilizando a via do recurso de impugnação, vir arguir uma nulidade, ainda que absoluta ou insanável.