9430201 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9430201
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Requisitos, Pressupostos, Prestação em espécie, Terreno para construção, Fracção autónoma, Propriedade horizontal, Contratos coligados, Nulidade do contrato, Efeitos
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00013366
Nr Documento: RP199412159430201
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8c136b7824c2c16d8025686b00669e18CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9430201.F7
Sumário
Um contrato-promessa de compra e venda em que há prestações recíprocas, isto é, tendo uma das partes prometido vender e a outra comprar terreno para construção e esta prometido vender e a outra comprar fracções autónomas de prédio para habitação e comércio, sendo certo que, face ao preço do terreno, este último teria de pagar determinada importância em numerário, tem de considerar-se um negócio unitário, valendo como todo. Se parte do objecto do negócio - compra e venda das fracções - foi celebrada sem que as assinaturas dos outorgantes fosse reconhecida notarialmente e sem que fosse certificada a existência da licença de construção, ocorre nulidade de todo o negócio, tendo a parte que já havia entregue algum dinheiro de ser restituída da importância. Trata-se de uma nulidade atípica, anómala ou mista que contraria o disposto no artigo 286 do Código Civil. Mesmo que tal negócio configurasse a existência de dois contratos-promessa de compra e venda com objectos diferentes, sendo um caso de "união em coligação de negócios", a nulidade de um, por falta ou vício de forma, acarretaria a nulidade do outro.