003146 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Face ao princípio firmado no n. 1 do artigo 666 do Código do Processo Civil é de indeferir a reclamação de acordão quando o requerente pretende a alteração da decisão, julgando-se, ao contrário do que se julgou, os factos provados não constituem justa causa de despedimento. II - Se a recorrente se recusou a aceitar a aplicação da amnistia (Lei n. 23/91, de 24 de Julho), não tem o Supremo Tribunal de Justiça de apreciar a questão suscitada na reclamação, tendo em conta o disposto no artigo 9 daquela lei.