047868 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A exigência de taxa de justiça, para se recorrer (artigo 192 do Código das Custas Judiciais), não é inconstitucional. Outra coisa é de negar-se justiça, por insuficiência de meios económicos. II - Fora dos casos do n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal, o Supremo não pode imiscuir-se na apreciação da prova. III - Exactamente porque respeita à prova, o mesmo tribunal não pode sindicar o uso que a instância fizer do princípio "in dubio pro reo".

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