020592 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 020592
Acórdão
Descritores: Afastamento do serviço, Contagem de tempo de serviço, Assistencia na tuberculose, Doença infecto-contagiosa, Falta justificada, Falta por doença
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Se do Ensino Basico e Secundario
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO DE 1983/09/30.
Nr Convencional: JSTA00015228
Nr Documento: SA119851105020592
Data de Entrada: 03/04/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3e25c66374fb192e802568fc0037213bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:020592.85
Sumário
Serão obrigatoriamente afastados das actividades escolares os docentes que hajam contraido tuberculose pulmonar. Esse afastamento mantem-se ate que o docente atingido por tal doença apresente documento comprovativo de ausencia de risco de contagio passado pelos serviços oficiais competentes. Não são consideradas para qualquer efeito as faltas dadas por motivo do afastamento obrigatorio, do que decorre que todo o tempo de afastamento sera contado, nomeadamente, para efeitos de antiguidade.