000021 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 000021
Acórdão
Descritores: Multa fiscal, Pagamento voluntário, Custas
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: João Alves de Matos Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00014538
Nr Documento: SA219740724000021
Data de Entrada: 18/01/1974
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3d5a0a465a83131b802568fc003964b0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1974:000021.6A
Sumário
O pagamento voluntário da multa, envolvendo o conhecimento, por parte do arguido, da infracção acusada, só é admissível depois da notificação da acusação ao arguido. Tal pagamento apenas terá efeitos de pagamento voluntário se a multa liquidada pelo chefe da repartição de finanças corresponder aos limites da norma sancionatória apontada na acusação do Ministério Público. Não é, porém, de condenar em custas o arguido se, liquidada a multa em termos não correspondentes à acusação do Ministério Público, for efectuado o seu pagamento ao abrigo do disposto no artigo 119, do Código de Processo das Contribuições e Impostos e a decisão final confirmar ser essa a multa sancionatória da infracção acusada.