022065 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nem o artigo 22 do CIVA nem o Despacho Normativo n. 342/93 fazem depender o reembolso do IVA, ou o direito a juros em caso de atraso nesse reembolso, da exibição dos mapas substitutivos dos balancetes sintéticos da razão ou dos livros referidos no artigo 50 do CIVA. II - Ao eleger como fundamentos do indeferimento do pedido de juros (por atraso no reembolso de IVA imputável à Administração) pressupostos não indicados na lei, a Administração incorre em erro sobre os pressupostos de direito, o que inquina tal acto de indeferimento do vício de violação de lei.