9820973 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9820973
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Presunção de culpa, Infracção rodoviária, Indemnização, Danos patrimoniais, Pensão por morte, Acidente em serviço, Reembolso, Estado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023582
Nr Documento: RP199811249820973
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/93d2cfbfda84d5cd8025686b00671a3cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820973.87
Sumário
Uma conduta infraccional do lesante só faz presumir a culpa do infractor na produção do evento danoso quando a infracção praticada tenha sido causa directa e inequívoca do dano. Não ofende o princípio constitucional da igualdade a imputação, feita no n.3 do artigo 503 do Código Civil, da presunção de culpa ao condutor por conta de outrem. Falecendo o marido num acidente de viação, a viúva, como terceira, só terá direito a indemnização por danos patrimoniais se se provar que a mesma podia exigir alimentos ao marido se este vivo fosse ou que era previsível que o falecido, se vivo fosse, podia vir a ser obrigado a prestá-los. A Caixa Geral de Aposentações só tem o direito de exigir da seguradora do veículo causador do acidente o reembolso, por via da subrogação legal, do que tiver efectivamente desembolsado em favor do beneficiário, tendo esse direito como limite o que ao beneficiário fosse devido a título de indemnização por danos patrimoniais nos termos do n.3 do artigo 495 do Código Civil.