065405 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abel Campos
Processo: 065405
Acórdão
Descritores: Conversão do negocio, Abuso de direito, Nulidade do contrato, Despacho saneador, Arrendamento para comercio ou industria, Reivindicação, Indemnização, Benfeitoria, Forma do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005215
Nr Documento: SJ197412170654051
Indicações Eventuais: MOTA PINTO TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL 1973 PAG705.
VAZ SERRA N81 PAG34.
Referência Publicação: BMJ N242 ANO1975 PAG257
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2c3c292b1fc970fc802568fc003990faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1974:065405.24
Sumário
Um contrato de arrendamento para a industria de carpintaria, constante de documento particular, datado de 31 de Agosto de 1957, e por isso mesmo nulo por vicio de forma (Lei n. 2030, de 22 de Junho de 1948, artigo 37), não pode converter-se num contrato-promessa de arrendamento para o mesmo fim. Não constitui abuso de direito a reivindicacção de um predio, objecto de contrato de arrendamento nulo por vicio de forma, ainda que o respectivo proprietario se tenha recusado a celebração da escritura publica exigida para a sua validade. O efeito retroactivo da declaração de nulidade de um contrato de arrendamento não implica a restituição das importancias recebidas a titulo de renda. Não fornecendo o reu elementos para a valorização das benfeitorias (uteis) que diz ter realizado no predio cuja entrega lhe e pedida, justifica-se a improcedencia no despacho saneador, do pedido de indemnização correspondente, por ele deduzido em reconvenção (Codigo de Processo Civil, artigo 510, n.1, alinea c), e Codigo Civil, artigo 1273).