078948 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O pedido alternativo supõe uma obrigação em alternativa: ocorre quando o autor pede a prestação de uma coisa (o facto ou de outra coisa) facto; II - O pedido subsidiario e formulado somente para a hipotese de o tribunal não colher o pedido principal, pois, se esta for acolhida, tudo se passa como se não houvesse o pedido subsidiario. III - Por imposição do principio dispositivo, as partes, e so estas, podem circunscrever o "thema decidendum"; IV - Ao juiz não cabe nem e consentido alterar o pedido ou, mesmo, optar por um dos termos de um pedido formulado em alternativa.

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