071001 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não tendo a Relação feito uso da faculdade de anular o julgamento, não pode o Supremo Tribunal de Justiça exercer censura sobre tal não uso. II - Não é questão de direito a existência de contradição entre as respostas aos quesitos e a especificação. III - A condenação no que se liquidar em execução pressupõe o reconhecimento do direito que o autor pretende fazer valer, embora não haja elementos para fixar o seu objecto ou quantidade. IV - Para haver obrigação de indemnizar, é necessário provar-se a existência de dano e de nexo de causalidade entre o facto e o dano.