016304 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O vicio de forma e uma causa de pedir da anulação do acto recorrido. II - Em principio, tem de ser invocado na petição inicial. III - Pode se-lo, porem, posteriormente, quando o recorrente so tenha tido conhecimento dele depois de apresentada a petição. IV - O regime juridico do Dec-Lei 101-F/79 não se aplica directamente a chefias localizadas abaixo de chefe de divisão. V - O n. 2 do art. 1 do Dec-Lei 191-F/79 permite alargar a "outros cargos dirigentes" o regime juridico do diploma. VI - A Resol. Cons. Min. 354-B/79 estabeleceu os criterios gerais de equiparação de "outros cargos dirigentes" aos que são directamente abrangidos pelo Dec-Lei 191-F/79. VII - O chefe de contabilidade da Maternidade do Dr. Alfredo da Costa exerce competencias que não se situam predominantemente na area administrativa. VIII - O acto administrativo praticado no exercicio de um poder discricionario esta inquinado do vicio de violação quando o seu autor age com erro relativo aos pressupostos.