016304 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 016304
Acórdão
Descritores: Chefe de contabilidade, Maternidade alfredo da costa, Alegações, Arguição de novos vicios, Equiparação a cargos de chefia, Pessoal dirigente, Funções tecnicas, Poder discricionario, Violação de lei, Erro nos pressupostos de direito, Vicio de forma, Causa de pedir, Cargo dirigente
Recorrente: Paz , Arminda
Recorridos: Se da Saude
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SAUDE DE 1981/04/23.
Nr Convencional: JSTA00004496
Nr Documento: SA119830224016304
Data de Entrada: 10/07/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4de0c61880678b9e802568fc00383adaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:016304.5C
Sumário
O vicio de forma e uma causa de pedir da anulação do acto recorrido. Em principio, tem de ser invocado na petição inicial. Pode se-lo, porem, posteriormente, quando o recorrente so tenha tido conhecimento dele depois de apresentada a petição. O regime juridico do Dec-Lei 101-F/79 não se aplica directamente a chefias localizadas abaixo de chefe de divisão. O n. 2 do art. 1 do Dec-Lei 191-F/79 permite alargar a "outros cargos dirigentes" o regime juridico do diploma. A Resol. Cons. Min. 354-B/79 estabeleceu os criterios gerais de equiparação de "outros cargos dirigentes" aos que são directamente abrangidos pelo Dec-Lei 191-F/79. O chefe de contabilidade da Maternidade do Dr. Alfredo da Costa exerce competencias que não se situam predominantemente na area administrativa. O acto administrativo praticado no exercicio de um poder discricionario esta inquinado do vicio de violação quando o seu autor age com erro relativo aos pressupostos.