006218 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 006218
Acórdão
Descritores: Revogação do acto administrativo, Acto renovado, Recurso contencioso, Empreitada de obras públicas, Violação dos prazos contratuais, Indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00022058
Nr Documento: SA119640320006218
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/55a44cc53fab5e63802568fc0038f44cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1964:006218.CE
Sumário
Existe revogação de um acto administrativo sempre que se façam cessar para o futuro, ou, em certos casos, no passado, os efeitos do acto administrativo, e só o acto de renovação é susceptível de recurso contencioso (artigo 18, parágrafo único, da lei orgânica do Supremo Tribunal Administrativo). Não viola a lei ou o contrato o despacho ministerial que em relação ao atraso parcial verificado nas obras de uma empreitada, resultante de dificuldades surgidas num conhecimento geológico de que dependiam indicações a ser fornecidas pelos serviços competentes, fixa, a título de indemnização, certa quantia, de harmonia com a regra estabelecida no respectivo contrato para o caso de suspensão total dos trabalhos da mesma empreitada por imposição do próprio Estado.