040738 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 040738
Acórdão
Descritores: Ordem dos engenheiros, Inscrição, Instituto superior de engenharia de lisboa, Licenciatura, Requisitos de admissão, Frequência de estágio, Provas públicas, Lei habilitante, Inconstitucionalidade orgânica, Inconstitucionalidade material, Princípio da igualdade, Liberdade de escolha de profissão, Directiva comunitária
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048487
Nr Documento: SA119971218040738
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0e498c8ac9aa6632802568fc0039ef7aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:040738.D2
Sumário
Para a inscrição como membro efectivo da Ordem dos Engenheiros não basta a titularidade de licenciatura em curso de Engenharia, ou equivalente legal, sendo ainda necessária a frequência de estágio e a prestação de provas, nos termos do art. 7 do Estatuto aprovado pelo DL 119/92-30JUN. Esta exigência não viola os arts. 47/1 e 18 da CRP (liberdade de escolha de profissão), pois surge como adequada e proporcionada a assegurar a qualidade do exercício da profissão, que constitui função do Estado, transferida para a associação pública Ordem dos Engenheiros. A duvidosa constitucionalidade do momento da realização das provas - que é prática da Ordem antecederem (serem condição) do ingresso no estágio - é irrelevante numa acção em que o requerente pretende a qualidade de membro efectivo sem sujeição a estágio. A mesma norma não é organicamente inconstitucional pois tem credencial bastante na autorização legislativa concedida pela Lei 4/92-4ABR. E não é discriminatória dos nacionais face ao art. 9/1 do DL 289/91-10AGO, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n. 89/48/CEE, de 21DEZ88, do Conselho, pois esta diferenciação de tratamento tem justificação material bastante na diversidade das situações reguladas: os cidadãos comunitários têm de ter além da qualificação académica a qualificação profissional requerida no Estado de origem. É irrelevante, para a acção de reconhecimento do direito de licenciado pelo ISEL (curso não acreditado) à qualidade de membro efectivo, a eventual inconstitucionalidade do regime de acreditação de cursos pela Ordem ou a nulidade dos actos de aplicação desse regime.