Acórdão STA (1984) — Processo disciplinar

Acórdão

018091

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 03 de maio de 1984
Relator: Inácio Fernandes

Recurso contencioso

Processo disciplinarAcusação vaga e genericaAudiencia e defesaNulidade insuprivel

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 46311 DE 1965/04/27 ART44 ART177 ART178 PARUNICO ART303 N1 N2 N4 ART319.
EDF79 ART3 ART4 N3 ART21 N2 A B D E ART23 N1 D F ART25 C E ART27 ART29 F 1RT40 N1 ART55 N2.
CP82 ART118 N2 ART318.
CPP29 ART164.
RGU DAS ALFANDEGAS ART250 PAR1 ART251.

Jurisprudência Nacional

AC DE 1983/04/21 IN AD N254 PAG1449.

Sumário

I- A acusação deduzida em termos vagos e genericos corresponde a falta de audiencia do arguido em processo disciplinar e constitui nulidade insuprivel por força do n. 1 do artigo 40 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios e Agentes da Administração Central,

Regional e Local (EDFAACRL).

II- Tambem constitui nulidade contemplada no mesmo preceito a falta da referencia a cada um dos artigos da acusação dos preceitos legais que se consideram infrigidos.

Texto integral não disponível

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