067335 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Pinto
Processo: 067335
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Execução específica, Requisitos, Mora do credor, Efeitos, Cumprimento do contrato, Prazo, Natureza jurídica, Ónus da prova, Matéria de facto, Questão nova, Competência do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023698
Nr Documento: SJ197810190673352
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b6a47a1597fb9c5e802568fc003af43cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1978:067335.FD
Sumário
O não cumprimento da obrigação não se verifica quando a prestação sendo ainda materialmente possível no contexto da obrigação, não perdeu o interesse para o credor que perante a atitude negativa da devedora, promoveu, ainda, a notificação judicial desta para a realizar. A qualificação do prazo para o cumprimento de um contrato quanto à intenção dos contraentes, constitui questão de facto da competência dos tribunais de instância e tem de assentar em factos articulados pelas partes. Não incorre em mora, nos termos da parte final do artigo 813 do Código Civil de 1966, o contraente que não removeu tempestivamente o obstáculo que impediria o outro de outorgar numa escritura de cessão de quota e consistente em não consentir na continuação do uso da firma de uma sociedade. Uma estipulação verbal acessória de um contrato- -promessa, caso corresponda à vontade de quem a estabeleceu e não sendo de exigir quanto a ela a mesma forma do negócio principal, é válida nos termos do artigo 221 do citado Código. A apreciação do abuso de direito pelo tribunal de revista não pode ter lugar se não foi objecto de decisão pelos tribunais inferiores, constituindo, assim, uma questão nova que o Supremo não pode conhecer. Decorrido o prazo do cumprimento do contrato-promessa de compra e venda, não há lugar à execução específica do mesmo pelo promitente comprador, se este não prova que tal prazo não era absolutamente fixo.