038430 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O pessoal do regime geral, do quadro da DGCI, requisitado após 30.09.89, que foi integrado no quadro daquela Direcção Geral em 31 de Março de 1990, tem direito à integração em escalão que considere as remunerações acessórias que no regime anterior eram os "emolumentos" pagos à categoria correspondente, nos termos dos arts. 3, n. 4 do DL 187/90, 30 n. 3 do DL 363-A/89 de 16.10 e 40 ns. 1 e 2 do DL 184/89 de 2/6.