0302/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 0302/02
Acórdão
Descritores: Direito de propriedade, Indeferimento tácito, Fundamentação do acto administrativo, Acto constitutivo de direitos, Revogação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00058732
Nr Documento: SA1200301150302
Juízes: Angelina DominguesMadeira dos Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/709f3e4a151e82a380256cb8004f55d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:0302.02.9E
Sumário
O "ius aedificandi" não se inclui no direito de propriedade privada, sendo antes o resultado de uma atribuição juridico-pública decorrente do ordenamento jurídico-urbanístico, designadamente dos planos. Assim, o indeferimento de um pedido de licenciamento de construção é insusceptível de violar o direito à propriedade privada, garantido no artº 62º da CRP. O indeferimento tácito é, por natureza, insusceptível de fundamentação. Não ocorre revogação ilegal de acto constitutivo de direitos relativamente a indeferimento de renovação de pedido de licenciamento de construção que anteriormente havia sido deferido mas que entretanto caducara.
Texto
Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A..., não se conformando com a sentença do TAC de Lisboa, de 06.11.2001, que negou provimento ao recurso contencioso por si interposto do acto tácito de indeferimento imputado ao PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA, recorre para este Tribunal. Para tanto alegou, formulando as seguintes conclusões: 1.ª No douto acórdão deste Venerando tribunal de fls. 230 e segs. dos autos, decidiu-se que o pedido de revalidação do Processo Camarário nº 3230/OB/83 foi tacitamente deferido, o que implica a revalidação da aprovação do projecto de construção e do licenciamento concedido por despacho do Senhor Presidente da CML, de 84.04.07. 2.ª A sentença recorrida enferma de claros erros de julgamento na parte em que se absteve de apreciar a revogação ilegal pelo acto recorrido de anteriores actos constitutivos de direitos, maxime, o despacho de aprovação do projecto e de licenciamento da construção, de 84.04.07 e os deferimentos tácitos dos pedidos apresentados na CML em 90.12.07 e 91.03.18, pois, contrariamente ao que se considerou na sentença recorrida, esta questão não foi decidida com trânsito em julgado no acórdão deste Venerando Tribunal, de fls. 230 e segs. dos autos. 3.ª Dos termos e circunstâncias em que o acto sub judice foi praticado não resulta, por qualquer forma, o reconhecimento da existência de diversos actos constitutivos de direitos e dos efeitos revogatórios do indeferimento, faltando desde logo, um dos efeitos revogatórios do indeferimento, faltando desde logo, um dos elementos essenciais do acto em análise, que é assim nulo (v. art. 133º/1 do CPA). 4.ª O acto recorrido sempre teria revogado ilegal e intempestivamente anteriores actos expressos e tácitos constitutivos de direitos, violando frontalmente o artº 77º/b do DL 100/84, de 29 de Março e os artºs. 140º/1/b e 141º do CPA, pois não foi invocada e não se verifica in casu qualquer ilegalidade dos actos revogados. 5.ª Contrariamente ao decidido na douta sentença recorrida, o dever de fundamentação dos actos administrativos abrange também os actos tácitos, sob pena de se premiar a actuação ilegal da administração e de se violar o princípio da igualdade constitucionalmente consagrado (v. artºs. 13º, 20º, e 268º da CRP). 6.ª O acto sub judice, ao indeferir a pretensão da ora recorrente, negou e restringiu direitos e decidiu em contrário da pretensão formulada por aquela, tendo revogado anteriores actos constitutivos de direitos, pelo que tinha necessariamente de ser fundamentado de facto e de direito, ex vi do disposto nos artº 268º/3 da CRP e 124º e 125º do CPA. 7.ª O acto recorrido não contém quaisquer razões de facto e de direito do indeferimento da pretensão da recorrente e da revogação de anteriores actos constitutivos de direitos, não admitindo a lei qualquer fundamentação implícita. 8.ª A sentença recorrida enferma assim de manifestos erros de julgamento, pois o acto recorrido estava sujeito a fundamentação e esta é inexistente ou, pelo menos, insuficiente, obscura e incongruente, tendo sido violado o disposto nos artºs. 268º/3 da CRP e 124º e 125º do CPA. 9.ª A douta sentença recorrida enferma de manifestos erros de julgamento na parte em que decidiu que o acto sub judice não violou os direitos de propriedade e vários princípios constitucionais. 10.ª O acto recorrido ofendeu abertamente o conteúdo essencial do direito fundamental de propriedade privada da ora recorrente, consagrado no artº 62º da CRP, pois indeferiu a sua pretensão sem se basear ou invocar normativos válidos e eficazes, criando assim restrições ao referido direito mediante simples acto administrativo, pelo que a sua nulidade é inquestionável (v. artº 133º/2/d do CPA). 11.ª O acto sub judice, ao indeferir a pretensão da ora recorrente, violou os princípios da igualdade, justiça, boa-fé, confiança e respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos da ora recorrente, pois, perante o deferimento tácito do pedido de revalidação da aprovação do projecto e do licenciamento da construção impunha-se a aprovação da sua pretensão. A Autoridade Recorrida alegou sustentando, em síntese, que a sentença impugnada não padece de qualquer vício de forma ou de mérito, reiterando a posição assumida por esta, apoiando-se nos seus argumentos. O Magistrado do Ministério Público junto deste Tribunal, no seu parecer, sustenta que o recurso jurisdicional não merece provimento. Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir. OS FACTOS A sentença recorrida deu como assente a seguinte factualidade. Em 25.08.83, B...., na qualidade de proprietária do terreno sito na Avenida ..., nºs. ... e -..., em Lisboa, solicitou ao Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, a apreciação do "projecto do edifício a construir naquele seu terreno e correspondente ao estudo volumétrico aprovado para o local" (fls. 24). O referido projecto e o pedido de licenciamento de construção do imóvel a edificar no local referido, foram deferidos por despacho do Presidente da CML de 07.04.84 (fls. 24 e segs.). O deferimento a que se alude em 2) ficou condicionado ao prazo de validade da licença de construção de 360 dias (fls. 25 e 26). Em 03.08.90, a recorrente, por ter adquirido por arrematação o prédio sito na Av. ..., nº ... e ..., solicitou ao Presidente da CML, "que toda a documentação respeitante àquela propriedade seja averbada em nome do requerente e, bem assim, todas as futuras licenças o que oportunamente foi deferido por despacho de 18.01.91 (cfr. proc. instrutor). Em 07.12.90 a recorrente entregou na CML requerimento dirigido ao Presidente da mesma, no qual solicitou "a revalidação do processo nº 3230/OB/83 referente ao imóvel de que é proprietária, aprovado e situado na Av. ..., nºs. ... a ..., freguesia de Campolide" (fls. 29). Em 18.03.91, a recorrente requereu ao Presidente da CML "a emissão de licença de construção, pelo prazo de três anos, para o edifício a construir na Av. ..., nº ... a ..., freguesia de Campolide, cujo projecto foi aprovado em 7 de Abril de 1984, através do proc. 3230/OB/83 (fls. 4 do proc. instrutor). O requerimento a que se alude em 5) não foi objecto de qualquer decisão. O DIREITO Sustenta a recorrente que a sentença recorrida padece de erro de julgamento na parte em que se absteve de apreciar a revogação ilegal de anteriores actos constitutivos de direitos. Esta sua alegação parte do pressuposto que "no acórdão deste STA de fls. 230 e sgs. decidiu-se que o pedido de revalidação do Processo Camarária nº 3230/OB/83 foi tacitamente deferido, o que implica a revalidação da aprovação do projecto de construção e do licenciamento concedido por despacho do Senhor Presidente da CML, de 84.04.07". Ora, tal asserção não corresponde ao que foi decidido no referido aresto, representando, de resto, a reafirmação da tese que o recorrente conseguiu fazer valer na sentença do TAC de fls. 159 e sgs., mas que foi revogada pelo acórdão deste STA, de fls. 230 e sgs., transitado em julgado, do qual se transcreve a seguinte passagem: "Na sentença recorrida considerou-se que o licenciamento deferido em 7.4.84 tinha caducado não sendo tal asserção contestada nas alegações da entidade ora recorrida (...). A questão está pois unicamente em saber se se formou acto tácito de deferimento em relação ao requerimento de 7 de Dezembro de 1990, no qual se pedia a revalidação do proc nº 3230/OB/83, e se, em consequência desse deferimento, é ilegal o indeferimento tácito que lhe sucedeu. Ora, não parece que se tenha formado tal acto tácito de deferimento ou pelo menos um acto de deferimento tácito com a extensão que o ora recorrido lhe pretendeu atribuir. Com efeito, o requerimento de fls. 29, apresentado em 07.12.90, mesmo que se pudesse considerar que corresponde a um novo pedido de licenciamento, tal como está previsto no artº 1 º do Dec.-Lei nº 19/90, o que não se nos afigura líquido, nunca podia ter outro conteúdo que não fosse a revalidação do processo de 1984, tal como ele se apresentava. Isto é, nunca tal requerimento podia ter a virtude de conduzir ao deferimento tácito para a obtenção de uma licença, ou seja, a sua emissão, quando o que estava deferido anteriormente nesse processo era um licenciamento condicionado, dependendo a passagem de licença da junção de outros estudos, como o de estabilidade, projecto de electricidade, etc. Assim, quando muito, o que se poderia considerar deferido tacitamente, na melhor das hipóteses, era este licenciamento condicionado. (...) Não se pode, pois, considerar que tenha havida deferimento tácito e todo o processo de licenciamento, pelo que também não se pode considerar que o indeferimento tácito do pedido de emissão de licença viola o disposto no artº 13º nº 2 do DL 166/70...” Como resulta claramente do trecho transcrito, o licenciamento do processo 3230/OB/83 já havia caducado, não sendo, por isso, legalmente possível que um pedido subsequente de revalidação do mesmo tivesse por efeito devolver a validade aos actos praticados anteriormente nesse processo, através da figura do deferimento tácito. Mas ainda que assim fosse, ou seja, mesmo que se entendesse que se formava o deferimento tácito de tal pretensão, este teria apenas o conteúdo do anterior deferimento caducado, ou seja, o interessado ficaria na mesma posição jurídica em que se encontrava naquele processo: titular de um licenciamento condicionado à apresentação dos projectos das especialidades. Mas como não foram apresentados tais projectos de especialidades, nem tal foi sequer alegado pela recorrente, o processo não estava em condições de obter a licença de construção pretendida, não se tendo, por isso, formado o invocado deferimento tácito. Assim sendo, o impugnado indeferimento tácito não revogou qualquer acto constitutivo de direitos, improcedendo, por isso, tal como decidiu a sentença recorrida, a alegada violação dos arts. 77º, al. b) do DL nº 100/84, de 29/3 e 144, nº 1, al. b) e 141º do CPA. Sustenta também a recorrente que, contrariamente ao decidido na sentença recorrida, o impugnado indeferimento tácito está sujeito a fundamentação, pelo que, sendo esta inexistente, viola o disposto nos arts. 268º, nº 3 da CRP e 124º e 125º do CPA. Também quanto a este aspecto, não lhe assiste qualquer razão. Com efeito, constitui entendimento pacífico da jurisprudência deste STA que o indeferimento tácito é, por natureza, insusceptível de fundamentação. A lei admite a figura do indeferimento tácito, tendo em vista permitir, por esta via, ficcionando o indeferimento da pretensão do interessado, a impugnação contenciosa desse "acto". Seria, assim incongruente que o regime legal previsto quanto à genérica necessidade de fundamentação expressa dos actos administrativos fosse aplicável a esta categoria de actos que se caracterizam precisamente pela "ausência de manifestação expressa da Administração", pois a aplicabilidade desse regime traduzir-se-ia na sua imediata e automática ilegalização" – cfr. acs. de 24/10/89, rec. 25972, de 19/1/95, rec. 32006 e de 21/11/96, rec. 30681. Isto, muito embora também se venha entendendo que no caso de actos de segundo grau subsequentes a acto primário expresso, como é o do indeferimento tácito de recurso hierárquico interposto de acto expresso, é de considerar transferida para o acto silente de indeferimento do recurso a fundamentação expressa do acto recorrido, por ser de entender que o acto do superior manteve o acto primário, pelas mesmas razões – cfr. acs. de 29/10/97, rec. 22267 (Pleno), de 23/3/00, rec. 40827 e de 14/3/01, rec. 38225. Não é essa, porém, a situação em causa nos autos, pelo que, de acordo com a apontada doutrina, o indeferimento impugnado era insusceptível de fundamentação, como bem se decidiu na sentença recorrida. Alega também a recorrente que o "acto recorrido ofendeu abertamente o conteúdo essencial do direito fundamental de propriedade privada da ora recorrente, consagrado no artº 62º da CRP, pois indeferiu a sua pretensão sem se basear ou invocar normativos válidos e eficazes, criando assim restrições ao referido direito mediante simples acto administrativo, pelo que a sua nulidade é inquestionável". A sentença recorrida, padece de erro de julgamento, por não ter acolhido esta sua tese. Também quanto a este ponto carece a recorrente de razão. Com efeito, o acto impugnado não pôs em causa o direito de propriedade da recorrente na dimensão em que reveste as características de direito fundamental, afectando tão só a sua pretensão de construir um edifício. Ora, quer a doutrina quer a jurisprudência têm salientado que o ius aedificandi não se inclui no direito de propriedade privada «sendo antes o resultado de uma atribuição jurídico-pública decorrente do ordenamento jurídico-urbanístico, designadamente dos planos», ou seja, «um poder que acresce à esfera jurídica do proprietário, nos termos e nas condições definidas pelas normas jurídico-urbanísticas» - cfr. Fernando Alves Correia, Estudos de Direito do Urbanismo, 1997, pgs. 51-52 e O Plano Urbanístico e o Princípio da Igualdade, 1990, pgs. 372 e sgs. ; acs. do Tribunal Constitucional nº 329/99, DR, II série, nº 167, de 20/7/99 e deste STA de 24/5/00, rec. 41194, de 1/2/01, Antologia de Acórdãos, Ano IV, nº 2, pág. 126 e de 6/11/02, rec. 981/02-13. Improcede, assim, nesta parte, a alegação da recorrente. Quanto à alegada violação dos princípios da igualdade, justiça, boa-fé, confiança e respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos da recorrente é matéria que não foi apreciada na sentença recorrida, limitando-se esta a referir que "não se vislumbram factos que possam suportar essa alegação". Ora esta asserção não foi impugnada pela recorrente que se limita, no essencial, a reiterar, neste aspecto, a alegação apresentada no âmbito do recurso contencioso, ou seja, não critica o decidido, continuando, a não concretizar, como lhe competia, em que termos se verifica a violação dos mencionados princípios. Deste modo, julga-se igualmente improcedente o alegado pela recorrente neste ponto. Por todo o exposto, improcedendo todas as conclusões da alegação da recorrente, acordam em negar provimento ao recurso, confirmando a sentença recorrida. Custas pela recorrente. Taxa de justiça: 450 € Procuradoria: 300 € Lisboa, 15 de Janeiro de 2003 Abel Atanásio – Relator – Angelina Domingues – Madeira dos Santos