032915 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Armenio Hall
Processo: 032915
Acórdão
Descritores: Instituto superior de engenharia de lisboa, Assistente universitário, Professor adjunto, Gratificação, Conselho científico, Princípio da igualdade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040936
Nr Documento: SA119940524032915
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d6620c851f978e43802568fc003916bcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:032915.F7
Sumário
A gratificação mensal referida no n. 3 do art. 3 do DL. 185/81 de 1/7, pressupõe que os assistentes nesse preceito referidos reúnam todos os requisitos referidos no art. 5 do mesmo D-Lei ao exercerem funções próprias dos professores adjuntos por incumbência do Conselho Científico do Instituto. Os assistentes referidos nesse n. 3 são os que se contêm no anterior n. 2. Os assistentes que não reúnam aquelas condições e exerçam aquelas funções, não estão contemplados com a gratificação referida no art. n. 3. A igualdade de trabalho pressuposto de igualdade de salário referida na Constituição - art. 59, pressupõe a concorrência dos mesmos pressupostos quanto ao trabalho e ao agente devendo por isso verificarem-se os mesmos pressupostos para a qualidade quantidade, natureza e resultados do trabalho e as mesmas habilitações eficácia e empenhamento quanto ao agente pelo que o n. 2 e 3 do art. 3 do DL. 185/81 não é inconstitucional.