039726 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 039726
Acórdão
Descritores: Homicidio qualificado, Medida da pena, Poderes do supremo tribunal de justiça, Insuficiencia da materia de facto provada, Erro na apreciação das provas, Instrução criminal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00009837
Nr Documento: SJ198901250397263
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/06668deb4009826f802568fc0039d7f5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:039726.7D
Sumário
Estão certos os 12 anos de prisão (media legal) como punição de homicidio qualificado, cometido com arma de fogo, a sangue frio e contra um vizinho. O artigo 410 do Codigo de Processo Penal de 1987 nada inovou no dominio da cognição acerca da insuficiencia dos factos provados para a justa decisão da causa, porque ja assim sucedia face ao Codigo de Processo Civil. Inovou, sim, no tocante ao conhecimento de erro notorio na apreciação da prova, devendo ter-se a dita notoriedade como referida a segurança da sua determinação. O disposto no artigo 150 n. 2 do primeiro dos diplomas citados por parte da disciplina da instrução; a do julgamento e contemplada no artigo 354.