018258 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 018258
Acórdão
Descritores: Ilegitimidade activa, Interesse directo, Interesse pessoal, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Silva , Jose
Recorridos: Conselho de Direcção da Jnpp
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL CONSELHO DE DIRECÇÃO DA JNPP.
Nr Convencional: JSTA00002759
Nr Documento: SA119840315018258
Data de Entrada: 13/12/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b5c414c86a21bb47802568fc0038229eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:018258.CD
Sumário
A ilegitimidade activa apura-se em função da pretensão tal qual como se encontra deduzida na petição. So tem legitimidade para recorrer quem tem interesse na anulação da declaração de nulidade ou inexistencia do acto impugnado. Tal interesse tem de ser directo, pessoal e legitimo.