011904 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário de Brito
Processo: 011904
Acórdão
Descritores: Decisão disciplinar, Pena de suspensão, Delegação de poderes, Recurso hierarquico necessario, Recurso contencioso, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: Faria , Jose
Recorridos: Dirger da Fiscalização Economica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DE FISCALIZAÇÃO ECONOMICA DE 1978/06/08.
Nr Convencional: JSTA00010426
Nr Documento: SA119791102011904
Data de Entrada: 02/08/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8f3bfc880313111f802568fc0036cedcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:011904.50
Sumário
Em materia disciplinar não cabe recurso contencioso, mas apenas recurso hierarquico (necessario), dos despachos dos funcionarios em que haja sido delegada competencia para aplicação das penas dos ns. 3, 4, 5 e 6 do artigo 11 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n. 32659, de 9 de Fevereiro de 1943 (artigos 68 a 70 desse Estatuto) - e, pois, insusceptivel de recurso contencioso a decisão do director-geral de Fiscalização Economica que, no uso da delegação de competencia do Secretario de Estado do Comercio Interno, aplicou a um agente fiscal a pena de 10 dias de suspensão do exercicio e vencimentos.