011904 - Supremo Tribunal Administrativo

Em materia disciplinar não cabe recurso contencioso, mas apenas recurso hierarquico (necessario), dos despachos dos funcionarios em que haja sido delegada competencia para aplicação das penas dos ns. 3, 4, 5 e 6 do artigo 11 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n. 32659, de 9 de Fevereiro de 1943 (artigos 68 a 70 desse Estatuto) - e, pois, insusceptivel de recurso contencioso a decisão do director-geral de Fiscalização Economica que, no uso da delegação de competencia do Secretario de Estado do Comercio Interno, aplicou a um agente fiscal a pena de 10 dias de suspensão do exercicio e vencimentos.