014651 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Pinto
Processo: 014651
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Area de reserva, Demarcação de reserva, Reserva em sobreposição, Reserva de rendeiro, Cumulação de pedidos, Legitimidade activa, Interesse directo, Interesse pessoal, Unidade colectiva de produção, Posse util
Recorrente: Ucp Agricola Nova Luz Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/02/11 / DE 1980/02/26.
Nr Convencional: JSTA00021781
Nr Documento: SA119871202014651
Data de Entrada: 12/05/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dff3227dd4f91487802568fc003769d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:014651.C7
Sumário
E legitima a cumulação de pedidos, quando os dois despachos recorridos estão entre si directamente conexionados - num atribui-se uma area de reserva a um proprietario em sobreposição com a area de reserva do rendeiro e, no outro a area de reserva deste em sobreposição com a area de reserva daquele - o tribunal competente para conhecer de ambos e o STA e a forma de processo e a mesma. A U.C.P. que detem a posse util dos predios rusticos sobre os quais incidiu uma area de reserva tem legitimidade, para impugnar contenciosamente o despacho que a atribuiu. Sofre de violação de lei por erro nos pressupostos de facto, o despacho que mandou demarcar uma area de reserva "de acordo com as pretensões do requerente" quando do processo administrativo ainda não constavam quais fossem essas pretensões.