9420458 - Tribunal da Relação do Porto

I - A lei aplicável no caso de sucessão no direito ao arrendamento é a lei vigente na data do facto que lhe deu origem, ou seja, a vigente à data da morte do inquilino. II - Ocorrido esta em 28 de Janeiro de 1989, será aplicável o artigo 1111 do Código Civil na redacção dada pela Lei 46/85 de 20 de Setembro. III - A falta ou deficiência da comunicação prevista no n.5 do artigo citado não implica a caducidade do direito.